A Lei n.º 16/2018, de 27 de Março, altera o Código Penal, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como os crimes cometidos contra a classe profissional dos jornalistas, no exercício das suas funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal. A lei está em vigor…
A Lei n.º 14/2018, de 19 de Março, altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento, alterando o Código de Trabalho. Os trabalhadores transmitidos ao adquirente mantêm todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos. A lei está em vigor desde…
A Portaria n.º 40/2018, de 31 de Janeiro, aprova a Declaração Mensal de Remunerações e as suas instruções de preenchimento. Esta declaração deve ser entregue por devedores de rendimentos de trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como aqueles que se encontrem isentos de tributação. A portaria entra em vigor no dia…
A Portaria n.º 21/2018, de 18 de Janeiro, atualiza o valor do indexante dos apoios sociais em 1,8%, aumentando de 421,32 € para 428,90 €. A medida ocorre no âmbito da promoção da melhoria sustentada das condições e dos níveis de proteção social. A portaria produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2018.
A Autoridade Tributária e Aduaneira publicou uma informação vinculativa segundo a qual, quem comprar uma casa destinada à habitação e, nos 6 anos posteriores à compra, alterar a classificação do destino do imóvel para serviços, poderá perder a isenção de IMT ou deixar de beneficiar da redução das taxas de imposto. Tal poderá ocorrer se…
O DL n.o 123/2017, de 25 de Setembro veio estabelecer o regime transitório de conversão de valores mobiliários que eram ao portador, em nominativos. Durante este período transitório, as sociedades que emitiram valores mobiliários ao portador têm de anunciar a conversão em nominativos, variando o procedimento consoante os valores estejam ou não registados num sistema…
A Lei 98/2017, de 24 de Agosto vem regular série de obrigações relativas à troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade. Salientamos a alteração do art. 121- A do CIRC segundo o qual a sociedade-mãe de um grupo…
A Portaria n.o 326/2017, de 30 de Outubro veio actualizar os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017, nos termos do art. 47.o do Código do IRC e 50.o do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos. Segundo os…