A Lei n.º 23/2018, de 5 de junho, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa às regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia e altera a … Continue a ler Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência