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	<title>FLRP &amp; ASSOCIADOS</title>
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	<description>Sociedade de advogados portuguesa com sede em Lisboa e Leiria</description>
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	<title>FLRP &amp; ASSOCIADOS</title>
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		<title>Decreto-Lei n.º 194/2026: Proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais</title>
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		<pubDate>Mon, 02 Nov 2026 17:53:07 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[O Decreto-Lei n.º 194/2026 assegura a execução, em Portugal, do Regulamento (UE) 2023/2411 relativo à proteção das indicações geográficas (IG) de produtos artesanais e industriais. O referido diploma visa alargar a proteção das IG, por exemplo, a cerâmica, vidro, joalharia e cestaria. Desta forma, através de um procedimento harmonizado, pretende-se proteger produtos industriais e artesanais, [&#8230;]]]></description>
		
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		<title>A disponibilização gratuita de medicamentos e dispositivos médicos aos participantes de ensaios clínicos</title>
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		<pubDate>Mon, 02 Nov 2026 17:50:02 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[No dia 23 de outubro de 2026 foi publicada a Portaria n.º 465/2026/1 que visa regular a disponibilização gratuita de medicamentos e dispositivos médicos aos participantes em ensaios clínicos, após a conclusão da sua participação nos referidos ensaios, em cumprimento do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 9/2026, de 6 de março. O diploma [&#8230;]]]></description>
		
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		<title>Código dos Contratos Públicos: Revisão e Simplificação dos Procedimentos</title>
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		<pubDate>Thu, 01 Oct 2026 16:40:20 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[O Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, procede a uma revisão do Código dos Contratos Públicos, com o objetivo de simplificar os procedimentos de contratação pública. Entre as principais alterações encontram-se a eliminação de determinados encargos documentais, a revisão das regras relativas ao valor estimado dos contratos e o aumento dos limiares para recurso [&#8230;]]]></description>
		
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		<title>Lei n.º 62/2026: Alterações ao Regime de Imigração e Proteção Internacional</title>
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		<pubDate>Thu, 01 Oct 2026 16:36:32 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[A Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro, assegura a execução de diversos Regulamentos Europeus em matéria de migração e proteção internacional, transpondo ainda as Diretivas (UE) 2024/1346 e 2024/1233. O diploma procede à alteração da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, relativa à entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros, e da Lei [&#8230;]]]></description>
		
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		<title>Lei n.º 49/2026, de 17 de agosto: Heranças indivisas &#8211; Novas soluções para a venda de imóveis e resolução de litígios sucessórios</title>
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		<pubDate>Tue, 01 Sep 2026 17:57:57 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[A lei autoriza o Governo a criar um processo especial para a venda de imóveis integrados em herança indivisa, permitindo a sua alienação mesmo quando não exista acordo entre todos os herdeiros. O diploma prevê igualmente a criação de um novo regime de arbitragem sucessória, através do qual determinados litígios entre herdeiros poderão ser resolvidos [&#8230;]]]></description>
		
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		<title>Novo enquadramento para o transporte TVDE: mais exigências e fiscalização reforçada</title>
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		<pubDate>Tue, 01 Sep 2026 17:56:57 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[A Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto, procede à atualização do regime jurídico aplicável ao transporte TVDE, passando a integrar também os táxis nesta atividade e reforçando as regras relativas à identificação e fiscalização. O diploma estabelece novos requisitos aplicáveis aos motoristas, nomeadamente a obrigatoriedade de formação e de realização de um exame final. [&#8230;]]]></description>
		
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		<title>Decreto Lei n.º 151/2026, de 30 de julho &#8211; Medidas Extraordinárias para o Alojamento Local</title>
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		<pubDate>Fri, 31 Jul 2026 12:27:32 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[O Decreto‑Lei n.º 151/2026, de 30 de julho, estabelece um conjunto de medidas extraordinárias e temporárias destinadas a ultrapassar os constrangimentos verificados na regulação municipal do Alojamento Local. O diploma cria mecanismos transitórios de simplificação procedimental, permitindo às câmaras municipais adotar soluções mais céleres na análise de pedidos, na verificação de requisitos e na emissão [&#8230;]]]></description>
		
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		<title>Prestação Social Única &#8211; Clarificação do Regime previsto na Lei n.º 36/2026, de 27 de Julho</title>
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		<pubDate>Fri, 31 Jul 2026 12:26:20 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[A Lei n.º 36/2026 veio clarificar que a cessação do contrato de trabalho por despedimento com justa causa não constitui, por si só, fundamento de exclusão do acesso à Prestação Social Única, desde que se encontre preenchida a condição de recursos exigida. A orientação adotada afasta, assim, uma interpretação restritiva assente na existência de um [&#8230;]]]></description>
		
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		<title>Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio</title>
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		<pubDate>Wed, 01 Jul 2026 10:43:50 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[No dia 29.05.2026, foi publicado o Decreto-Lei n.º 108/2026, que veio rever o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e o Decreto-Lei n.º 10/2024, que aprovou o SIMPLEX Urbanístico. O objetivo do referido diploma passa por dar continuidade à reforma levada [&#8230;]]]></description>
		
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		<title>Alterações ao Regime Jurídico do Papel Comercial</title>
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		<pubDate>Wed, 01 Jul 2026 10:42:50 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[Foi publicado o Decreto-Lei n.º 102/2026, de 22 de maio, que veio alterar o Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária, designados por papel comercial. As alterações introduzidas visam atualizar e simplificar, de forma a tornar-se mais apelativo e funcional para as empresas, passando [&#8230;]]]></description>
		
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