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	<title>FLRP &amp; ASSOCIADOS</title>
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	<description>Sociedade de advogados portuguesa com sede em Lisboa e Leiria</description>
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	<title>FLRP &amp; ASSOCIADOS</title>
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		<title>Lei n.º 9-B/2026: Autorização legislativa para revisão do RJUE e do RJRU</title>
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		<pubDate>Wed, 01 Apr 2026 15:45:54 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[A Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, concede autorização ao Governo para proceder à revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), com o objetivo de simplificação dos procedimentos de licenciamento urbanístico. O Governo dispõe de um prazo de 180 dias para aprovar o [&#8230;]]]></description>
		
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		<title>Prazo para Resgate de Saldos do FCT termina em 2026</title>
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		<pubDate>Wed, 01 Apr 2026 15:44:43 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[As empresas dispõem até 31 de dezembro de 2026 para proceder à mobilização dos montantes existentes no Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), o qual assumiu a natureza de fundo fechado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 115/2023. Os referidos montantes podem ser afetos, designadamente, a políticas de habitação, a investimentos previamente acordados com as estruturas [&#8230;]]]></description>
		
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		<title>Dever de informação/ Prestação de Serviços no domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação &#8211; Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio</title>
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		<pubDate>Thu, 05 Mar 2026 11:52:58 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[No passado dia 11.02.2026, foi publicado o Decreto-Lei n.º 33/2026, de 11 de fevereiro, em alteração do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio. As principais alterações passam pela desburocratização e agilização de procedimentos na contratação pública, bem como a uniformização a estratégia tecnológica e digital do Estado. No fundo, as alterações irão garantir que [&#8230;]]]></description>
		
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		<title>Decreto-Lei n.º 31-C/2026 – Situação de Calamidade</title>
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		<pubDate>Thu, 05 Mar 2026 11:50:44 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[Em virtude da tempestade “Kristin” e, bem assim, dos eventos meteorológicos subsequentes, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que vem criar um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as empresas das zonas atingidas. As principais medidas passam pela dispensa de certas obrigações inerentes ao regime de lay-off.]]></description>
		
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		<title>Alterações ao Código dos Regimes Contributivos e Regulamento correspondente</title>
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		<pubDate>Fri, 30 Jan 2026 18:36:37 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[Entraram em vigor, no passado dia 01.01.2026, o Decreto-Lei n.º 127/2005 e o Decreto Regulamentar n.º 7/2025, com vista à alteração do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e respetivo regime regulamentar. O principal foco destas alterações passa pela necessidade de transformação digital da Segurança Social, uma vez que a implementação [&#8230;]]]></description>
		
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		<title>Projeto de Lei n.º 176/XVII/1.ª (Cidadãos)</title>
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		<pubDate>Fri, 30 Jan 2026 18:32:53 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[No passado dia 23.01.2026 foi aprovado o Alargamento da Licença Parental Inicial. O visado projeto de lei propõe-se alterar o regime do alargamento da licença parental inicial, atualmente previsto no artigo 40.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, até 180 dias com a remuneração a 100%, independentemente da [&#8230;]]]></description>
		
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		<title>Sistema de Normalização Contabilística: Atualização dos Critérios de Dimensão das Empresas</title>
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		<pubDate>Mon, 05 Jan 2026 17:16:29 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[O Decreto-Lei n.º 126-B/2025, de 5 de dezembro, transpõe, para a ordem jurídica nacional, a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775, procedendo à atualização dos critérios de dimensão aplicáveis às micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos. O diploma altera os artigos 9.º e 9.º-B do Decreto-Lei n.º 158/2009, ajustando os limiares de balanço e de [&#8230;]]]></description>
		
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		<title>AIMA: Alteração da Estrutura do Departamento Jurídico</title>
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		<pubDate>Mon, 05 Jan 2026 17:14:38 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[Foi publicada a Deliberação n.º 1543/2025, de 16 de dezembro, que procede à alteração da estrutura do Departamento Jurídico da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA), na sequência das modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 55-C/2025, de 22 de julho. Em concreto, é extinta a Unidade de Afastamento, de Expulsão, de Readmissão e [&#8230;]]]></description>
		
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		<title>IRC: Redução das Taxas Gerais</title>
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		<pubDate>Tue, 02 Dec 2025 11:34:51 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[A Lei n.º 64/2025, publicada a 7 de Novembro, veio alterar o Artigo 87.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), reduzindo as taxas gerais de tributação e estabelecendo, ainda, normas transitórias de implementação gradual das novas taxas: para os períodos de tributação que se iniciem durante o ano [&#8230;]]]></description>
		
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		<title>Loja do Cidadão Virtual</title>
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		<pubDate>Tue, 02 Dec 2025 11:32:40 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[Foi publicado o Decreto-Lei n.º 121/2025, de 14 de Novembro, que procede à criação da Loja do Cidadão Virtual, uma plataforma digital destinada a concentrar, num único ponto de acesso, diversos serviços prestados pelos organismos públicos, nos quais se incluem, nomeadamente, a alteração da morada do Cartão de Cidadão, a renovação da Carta de Condução, [&#8230;]]]></description>
		
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