Alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (“RGICSF”)
A Lei n.º 15/2019, de 12 de Fevereiro, visa assegurar a transparência…
Alterações ao Código Civil e ao Regime Jurídico do Arrendamento Urbano
A Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, altera o Código Civil…