14 de Março, 201920 de Outubro, 2023NotíciasFLRPSem Comentários Alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (“RGICSF”) A Lei n.º 15/2019, de 12 de Fevereiro, visa assegurar a transparência… Ler Mais
14 de Março, 201920 de Outubro, 2023NotíciasFLRPSem Comentários Alterações ao Código Civil e ao Regime Jurídico do Arrendamento Urbano A Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, altera o Código Civil… Ler Mais