Código dos Contratos Públicos: Revisão e Simplificação dos Procedimentos
O Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, procede a uma revisão…
Lei n.º 62/2026: Alterações ao Regime de Imigração e Proteção Internacional
A Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro, assegura a execução de…
Lei n.º 49/2026, de 17 de agosto: Heranças indivisas – Novas soluções para a venda de imóveis e resolução de litígios sucessórios
A lei autoriza o Governo a criar um processo especial para a…
Novo enquadramento para o transporte TVDE: mais exigências e fiscalização reforçada
A Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto, procede à atualização do…
Decreto Lei n.º 151/2026, de 30 de julho – Medidas Extraordinárias para o Alojamento Local
O Decreto‑Lei n.º 151/2026, de 30 de julho, estabelece um conjunto de…
Prestação Social Única – Clarificação do Regime previsto na Lei n.º 36/2026, de 27 de Julho
A Lei n.º 36/2026 veio clarificar que a cessação do contrato de…
Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio
No dia 29.05.2026, foi publicado o Decreto-Lei n.º 108/2026, que veio rever…
Alterações ao Regime Jurídico do Papel Comercial
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 102/2026, de 22 de maio, que veio…
Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que veio…
Lei orgânica n.º 1/2026 de 18 de maio
No dia 18.05.2026, foi publicada a Lei orgânica n.º 1/2026, de 18…