A Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto, procede à atualização do regime jurídico aplicável ao transporte TVDE, passando a integrar também os táxis nesta atividade e reforçando as regras relativas à identificação e fiscalização. O diploma estabelece novos requisitos aplicáveis aos motoristas, nomeadamente a obrigatoriedade de formação e de realização de um exame final. São ainda introduzidos mecanismos digitais de controlo, destinados a combater a atividade irregular e a promover uma maior uniformização do setor.
