Decreto Lei n.º 151/2026, de 30 de julho – Medidas Extraordinárias para o Alojamento Local
O Decreto‑Lei n.º 151/2026, de 30 de julho, estabelece um conjunto de…
Prestação Social Única – Clarificação do Regime previsto na Lei n.º 36/2026, de 27 de Julho
A Lei n.º 36/2026 veio clarificar que a cessação do contrato de…
Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio
No dia 29.05.2026, foi publicado o Decreto-Lei n.º 108/2026, que veio rever…
Alterações ao Regime Jurídico do Papel Comercial
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 102/2026, de 22 de maio, que veio…
Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que veio…
Lei orgânica n.º 1/2026 de 18 de maio
No dia 18.05.2026, foi publicada a Lei orgânica n.º 1/2026, de 18…
Lei n.º 9-B/2026: Autorização legislativa para revisão do RJUE e do RJRU
A Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, concede autorização ao Governo…
Prazo para Resgate de Saldos do FCT termina em 2026
As empresas dispõem até 31 de dezembro de 2026 para proceder à…
Dever de informação/ Prestação de Serviços no domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação – Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio
No passado dia 11.02.2026, foi publicado o Decreto-Lei n.º 33/2026, de 11…
Decreto-Lei n.º 31-C/2026 – Situação de Calamidade
Em virtude da tempestade “Kristin” e, bem assim, dos eventos meteorológicos subsequentes,…