Lei n.º 9-B/2026: Autorização legislativa para revisão do RJUE e do RJRU
A Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, concede autorização ao Governo…
Prazo para Resgate de Saldos do FCT termina em 2026
As empresas dispõem até 31 de dezembro de 2026 para proceder à…
Dever de informação/ Prestação de Serviços no domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação – Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio
No passado dia 11.02.2026, foi publicado o Decreto-Lei n.º 33/2026, de 11…
Decreto-Lei n.º 31-C/2026 – Situação de Calamidade
Em virtude da tempestade “Kristin” e, bem assim, dos eventos meteorológicos subsequentes,…
Alterações ao Código dos Regimes Contributivos e Regulamento correspondente
Entraram em vigor, no passado dia 01.01.2026, o Decreto-Lei n.º 127/2005 e…
Projeto de Lei n.º 176/XVII/1.ª (Cidadãos)
No passado dia 23.01.2026 foi aprovado o Alargamento da Licença Parental Inicial.…
Sistema de Normalização Contabilística: Atualização dos Critérios de Dimensão das Empresas
O Decreto-Lei n.º 126-B/2025, de 5 de dezembro, transpõe, para a ordem…
AIMA: Alteração da Estrutura do Departamento Jurídico
Foi publicada a Deliberação n.º 1543/2025, de 16 de dezembro, que procede…
IRC: Redução das Taxas Gerais
A Lei n.º 64/2025, publicada a 7 de Novembro, veio alterar o…
Loja do Cidadão Virtual
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 121/2025, de 14 de Novembro, que procede…