Janeiro . 05 . 2026 Notícias Sistema de Normalização Contabilística: Atualização dos Critérios de Dimensão das Empresas O Decreto-Lei n.º 126-B/2025, de 5 de dezembro, transpõe, para a ordem…
Janeiro . 05 . 2026 Notícias AIMA: Alteração da Estrutura do Departamento Jurídico Foi publicada a Deliberação n.º 1543/2025, de 16 de dezembro, que procede…
Dezembro . 02 . 2025 Notícias IRC: Redução das Taxas Gerais A Lei n.º 64/2025, publicada a 7 de Novembro, veio alterar o…
Dezembro . 02 . 2025 Notícias Loja do Cidadão Virtual Foi publicado o Decreto-Lei n.º 121/2025, de 14 de Novembro, que procede…
Novembro . 03 . 2025 Notícias Regime de Grupos de IVA A Lei n.º 62/2025, publicada a 27 de Outubro de 2025, estabelece…
Novembro . 03 . 2025 Notícias Lei n.º 61/2025: Alterações à Lei dos Estrangeiros A Lei n.º 61/2025, de 22 de Outubro, introduz alterações ao regime…
Outubro . 01 . 2025 Notícias IRS: Declaração Mensal de Remunerações (DMR) A Portaria n.º 289/2025/1, de 1 de setembro, aprova novas instruções para…
Outubro . 01 . 2025 Notícias Certificados de Aforro: Alteração ao Regime em Caso de Falecimento Foi publicada a Portaria n.º 306/2025/1, de 11 de setembro, que introduz…
Setembro . 01 . 2025 Notícias Novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica Foi publicado o Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de Agosto, o qual…
Agosto . 01 . 2025 Notícias Magistrados e Organização do Sistema Judiciário: Alterações Legislativas Foi publicada a Lei n.º 57/2025, de 24 de Julho, que altera…