Dezembro . 11 . 2023 Notícias Aumento do Salário Mínimo Nacional – Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de Novembro O Conselho de Ministros, no passado dia 9 de Novembro, aprovou o…
Novembro . 08 . 2023 Notícias Alteração à Lei da Chave Móvel Digital Foi aprovada em sede de Conselho de Ministros no passado dia 25…
Novembro . 08 . 2023 Notícias Extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF No passado dia 29 de outubro, procedeu-se à extinção do Serviço de…
Novembro . 08 . 2023 Notícias Imposto Sobre o Rendimento – Relatório Fiscal Transpondo a Diretiva (UE) 2021/2101, o Decreto-Lei n.º 73/2023, com o objetivo…
Outubro . 08 . 2023 Notícias Apoio à Habitação – Portal Habitação O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) disponibiliza, a partir…
Outubro . 08 . 2023 Direito Civil, Notícias Isenção de Imposto com Teletrabalho Publicada no passado dia 28 de Setembro, a Portaria n.º 292-A/2023 determina…
Setembro . 29 . 2023 Notícias A FLRP & Associados foi anfitriã da Reunião Anual da NOMOS Lawyers International A Ferreira Leite Rua Pontes & Associados hospedou no passado dia 15…
Setembro . 08 . 2023 Notícias Portaria n.º 265/2023 – Certidão Online de Óbito A Portaria n.º 265/2023 veio alterar, pela primeira vez, a Portaria n.º…
Julho . 28 . 2023 Notícias Isenção de IRS e IRC para Proprietários que Saiam do Alojamento Local Foi aprovada no passado dia 6 de julho de 2023, em sede…
Julho . 28 . 2023 Notícias Taxa Supletiva de Juros Comerciais – 2.ª Semestre de 2023 Em consonância com a publicação semestral por parte do Banco Central Europeu,…