No dia 29.05.2026, foi publicado o Decreto-Lei n.º 108/2026, que veio rever o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e o Decreto-Lei n.º 10/2024, que aprovou o SIMPLEX Urbanístico. O objetivo do referido diploma passa por dar continuidade à reforma levada a cabo pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, procurando adaptar e simplificar as medidas introduzidas anteriormente através da flexibilização de procedimentos, agilização de prazos e clarificação de conceitos.
