Foi publicado o Decreto-Lei n.º 102/2026, de 22 de maio, que veio alterar o Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária, designados por papel comercial. As alterações introduzidas visam atualizar e simplificar, de forma a tornar-se mais apelativo e funcional para as empresas, passando por uma diversificação de portefólios de investimento. O referido diploma entrou em vigor no dia 27 de maio de 2026.
