Foi publicado o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que veio aprovar um conjunto de medidas de desagravamento fiscal, criar o regime dos contratos de investimento para arrendamento e um regime simplificado de arrendamento acessível, de forma a fomentar a oferta de habitação e, bem assim, o arrendamento habitacional. O diploma vem alterar o Código do IVA, o Código do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do IMT.
