Decreto-Lei n.º 194/2026: Proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais
O Decreto-Lei n.º 194/2026 assegura a execução, em Portugal, do Regulamento (UE)…
A disponibilização gratuita de medicamentos e dispositivos médicos aos participantes de ensaios clínicos
No dia 23 de outubro de 2026 foi publicada a Portaria n.º…