Fevereiro . 08 . 2023 Notícias Dispensa de Consentimento no Divórcio em casos de Violência Doméstica Como medida de proteção às vítimas de violência doméstica em Portugal surge…
Fevereiro . 08 . 2023 Notícias Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade das Empresas No passado dia 11 de janeiro, foi publicado em Diário da República…
Julho . 15 . 2022 Notícias Diferimento das obrigações fiscais do 2º semestre de 2022 No passado dia 29 de junho, foi publicado em Diário da República…
Julho . 15 . 2022 Notícias Proposta de criação de visto de procura de trabalho para cidadãos estrangeiros No passado dia 15 de junho, o Conselho de Ministros aprovou uma…
Junho . 03 . 2022 Notícias Regime excecional e temporário de revisão de preços nos contratos públicos entra em vigor No passado dia 20 de maio, foi publicado em Diário da República…
Junho . 03 . 2022 Notícias Regime Geral de Combate à Corrupção entra em vigor O Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, que consagra o Mecanismo Nacional…
Junho . 03 . 2022 Notícias Catarina Pontes, Sócia da Ferreira Leite, Rua, Pontes & Associados, participou na obra coletiva dos Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Manuel Pita Catarina Pontes, Sócia da Ferreira Leite, Rua, Pontes & Associados, participou na…
Junho . 03 . 2022 Notícias Regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições sociais entra em vigor Foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei 30-D/2022, de 18 de…
Junho . 03 . 2022 Notícias Supremo Tribunal de Justiça uniformiza jurisprudência sobre alojamento local O Supremo Tribunal de Justiça veio clarificar, através de Acórdão de Uniformização…
Abril . 18 . 2022 Notícias Empresas dispensadas de entrega do Pagamento Especial por Conta (PEC) No mês de março as empresas tributadas em Portugal ficaram dispensadas de…