Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais: Atualização da Tabela de Honorários
Foi publicada a Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de Fevereiro, a qual…
Alterações na Classificação de Solos e Urbanização para Projetos Habitacionais
O Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de Dezembro, que procede à sétima…
Regime de Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI+)
Entrou em vigor, no dia 1 de Janeiro de 2025, a Portaria…
Alteração na Bonificação de Fator de Incapacidade por Acidente de Trabalho
O Acórdão n.º 16/2024, de 17 de Dezembro, do Supremo Tribunal de…
Aumento do Salário Mínimo Nacional em 2025
No passado dia 19 de Dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 112/2024,…
Novo Sistema de Incentivos às Empresas – “Investimentos em Setores Estratégicos”
A Portaria n.º 306-A/2024, de 27 de Novembro, aprovou o Regulamento do…
Novo Regime de Citação e Notificação Eletrónica
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de Novembro, que introduz…
Aprovada a Criação de Imposto Mínimo Sobre Empresas Multinacionais
No dia 18 de Outubro, foi aprovada pelo Parlamento, após votações na…
Nova Plataforma Online Para Tramitar Processos de Nacionalidade
O Instituto de Registos e Notariado estreou, no passado dia 1 de…
Fim da Contribuição Extraordinária Sobre o Alojamento Local
Entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de Setembro, que…