Redução do IRS – Proposta de Lei n.º 1/XVI/1.ª
Foi aprovada em Concelho de Ministros, no passado dia 19 de Abril,…
Desconto sobre o valor da renda tributada em IRS
O Governo Português, em virtude na norma de travão às rendas de…
Pagamentos tributários exclusivamente por meios eletrónicos
O Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2024 veio especificar o artigo…
Programa de Apoio ao Arrendamento
Foram introduzidas significativas alterações às candidaturas ao Programa de Apoio ao Arrendamento…
Nova Equiparação de Documentos Digitais a Documentos Físicos
No passado dia 07 de fevereiro de 2024 foi publicada a Lei…
Programa Nacional de Habitação 2022-2026 (PNH)
O Programa Nacional de Habitação (PNH) foi aprovado através da Lei n.º…
Reagrupamento Familiar – Portal AIMA
No passado dia 25 de Janeiro a AIMA inaugurou o portal destinado…
Pensões de Acidentes de Trabalho
Foi publicada a Portaria n.º 423/2023, de 11 de Dezembro, que procede…
Declaração Online de Nascimento
O Decreto-Lei n.º 126/2023, de 26 de Dezembro veio alterar o Código…
