Portaria n.º 265/2023 – Certidão Online de Óbito
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Isenção de IRS e IRC para Proprietários que Saiam do Alojamento Local
Foi aprovada no passado dia 6 de julho de 2023, em sede…
Taxa Supletiva de Juros Comerciais – 2.ª Semestre de 2023
Em consonância com a publicação semestral por parte do Banco Central Europeu,…
Autorização dos Condóminos para Alojamento Local
No âmbito do programa Mais Habitação encontra-se em discussão na Assembleia da…
Novo Modelo de Retenção na Fonte
Com entrada em vigor no dia 1 de Julho, as alterações às…
Nova Plataforma Empresa Online 2.0
Em substituição da plataforma “Empresa Online” criada em 2006, surge a “Empresa…
Criação do Regime Jurídico das Startups e Scaleups
Entrou em vigor no passado dia 26 de maio a Lei n.º…
Linhas telefónicas para Contacto do Consumidor
Alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021 entrou em vigor no dia 7 de…
Alterações ao Código do Trabalho – Deveres de Informação do Empregador
Foi publicada, no passado dia 3 de Abril, a Lei n.º 13/2023…
Novas Medidas de Mitigação do Aumento do Custo de Vida
No passado dia 24 de Março foram anunciadas novas medidas por parte…