No passado dia 29 de outubro, procedeu-se à extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), dando lugar à Agência Para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Assim, as anteriores competências do SEF foram transferidas para as forças de segurança pública, quanto às responsabilidades policiais, e para o Instituto de Registo e Notariado (IRN) e a AIMA, em matéria administrativa relacionada com os cidadãos estrangeiros.
