Novo regime jurídico do Sistema Elétrico Nacional entra em vigor
No dia 14 de janeiro de 2022, foi publicado em Diário da…
Alteração das medidas aplicáveis no âmbito da pandemia COVID-19
No passado dia 18 de fevereiro de 2022, foi publicado em Diário…
Diminuição do período de insolvência pessoal para 3 anos
No dia 11 de janeiro de 2022, foi publicada em Diário da…
Criação do regime de conta-corrente entre contribuintes e o Estado
No dia 4 de janeiro de 2022, foi publicado em Diário da…
Certificados de Residência Fiscal em Portugal emitidos pelo Portal das Finanças
A partir de dia 1 de janeiro de 2022, o certificado de…
Aumento da Remuneração Mínima Mensal Garantida e Medidas de Compensação à Entidade Empregadora
O Decreto-Lei 109-B/2021, de 7 de dezembro atualiza a Remuneração Mínima Mensal…
Governo regulamenta procedimento de injunção em matéria de arrendamento
Foi publicada a Portaria n.º 257/2021, que regulamenta o procedimento de injunção…
Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas prorrogado
Foi publicado em Diário da República, a prorrogação de vigência do Processo…
Trabalho não declarado passa a ser criminalizado com prisão ou multa
Foi aprovada em Conselho de Ministros, a proposta de alteração à legislação…
Direitos do consumidor na compra e venda de bens (móveis ou imóveis), conteúdos e serviços digitais
Foi publicado o Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, que regula…