O Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, procede a uma revisão do Código dos Contratos Públicos, com o objetivo de simplificar os procedimentos de contratação pública. Entre as principais alterações encontram-se a eliminação de determinados encargos documentais, a revisão das regras relativas ao valor estimado dos contratos e o aumento dos limiares para recurso à consulta prévia e ao ajuste direto. O diploma introduz ainda regras relativas à utilização de sistemas digitais, incluindo soluções de inteligência artificial, na contratação pública, e prevê novas possibilidades de contratação orientadas para a inovação.
