Regime excecional e temporário de revisão de preços nos contratos públicos entra em vigor
No passado dia 20 de maio, foi publicado em Diário da República…
Regime Geral de Combate à Corrupção entra em vigor
O Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, que consagra o Mecanismo Nacional…
Catarina Pontes, Sócia da Ferreira Leite, Rua, Pontes & Associados, participou na obra coletiva dos Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Manuel Pita
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Regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições sociais entra em vigor
Foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei 30-D/2022, de 18 de…
Supremo Tribunal de Justiça uniformiza jurisprudência sobre alojamento local
O Supremo Tribunal de Justiça veio clarificar, através de Acórdão de Uniformização…