Alteração das medidas aplicáveis no âmbito da pandemia COVID-19
No passado dia 18 de fevereiro de 2022, foi publicado em Diário…
Diminuição do período de insolvência pessoal para 3 anos
No dia 11 de janeiro de 2022, foi publicada em Diário da…
Criação do regime de conta-corrente entre contribuintes e o Estado
No dia 4 de janeiro de 2022, foi publicado em Diário da…
Certificados de Residência Fiscal em Portugal emitidos pelo Portal das Finanças
A partir de dia 1 de janeiro de 2022, o certificado de…
Aumento da Remuneração Mínima Mensal Garantida e Medidas de Compensação à Entidade Empregadora
O Decreto-Lei 109-B/2021, de 7 de dezembro atualiza a Remuneração Mínima Mensal…