Trabalho não declarado passa a ser criminalizado com prisão ou multa
Foi aprovada em Conselho de Ministros, a proposta de alteração à legislação…
Direitos do consumidor na compra e venda de bens (móveis ou imóveis), conteúdos e serviços digitais
Foi publicado o Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, que regula…
Autoridade Tributária e Aduaneira cria plano prestacional para quem não pagou IRS nem pediu pagamento faseado
A Autoridade Tributária e Aduaneira vai enviar planos oficiosos para pagamento do…
Proprietários podem começar a pagar o Adicional ao IMI desde o início de Setembro
Pago de uma só vez durante o mês de Setembro, o Adicional…
Alteração ao Regime Jurídico das Sociedades de Investimento Imobiliário
O Decreto-Lei N.º 72/2021, de 16 de agosto procedeu à revisão do…
Letras pequenas nos contratos ao consumidor passam a ser proibidas
As novas regras relativas à redação das Clausulas Contratuais Gerais encontram-se em…
Prolongamento de moratórias de crédito aprovado no Parlamento
O prolongamento das moratórias de crédito foi aprovado no Parlamento até ao…
Despejos e denúncias de contratos de arrendamento deixam de estar suspensos a 1 de julho
Os Senhorios podem voltar a poder efetuar despejos e a terminar com…
Apoio à retoma progressiva: Horário pode ser reduzido a 100% até junho
Foi publicado em Diário da República o prolongamento até junho do apoio…
Apoio para compensar empresas pela subida do salário mínimo
O subsídio tem o valor de 84,50 euros por cada trabalhador que,…