Orçamento de Estado para 2021 foi aprovado em votação final, a 26 de Novembro de 2020
O Orçamento do Estado para 2021 foi aprovado no dia 26 de…
Regime de moratória de créditos: oposição à prorrogação
Em conformidade com a mais recente alteração às medidas excecionais e temporárias…
Comunicado do Conselho de Ministros Extraordinário de 31 de Outubro: renovação da situação de calamidade em todo o território nacional de 4 de Novembro a 15 de Novembro
Foi publicado o Comunicado do Conselho de Ministros Extraordinário de 31 de…
Alteração da Taxa de IVA aplicável a certos Fornecimentos de Eletricidade
Foi publicado no Diário da República, o Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24…
Prolongamento dos Apoios às Rendas
Foi aprovado no Parlamento, no dia 25 de setembro de 2020, o…
Sistema Financeiro: Prevenção de branqueamento de capitais e do financiamento de terrorismo
Encontra-se publicada no Diário da República, a Lei n.º 58/2020, de 31…
Novas normas de proteção do consumidor de serviços financeiros
Foi publicada no Diário da República, a Lei n.º 57/2020, a 28…
Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de atividade das Empresas em situação de Crise Empresarial
Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de atividade das Empresas em situação de…
Prorrogação dos prazos das medidas de apoio às famílias e regras de resgate dos Planos Poupança Reforma (PPR)
Foi publicada em Diário da República, no dia 29 de Maio, a…
Reabertura dos Tribunais e fim da suspensão extraordinária dos prazos
O Presidente da República promulgou no dia 25 de Maio o diploma…