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2 de Dezembro, 2025NotíciasFLRPSem Comentários Loja do Cidadão Virtual Foi publicado o Decreto-Lei n.º 121/2025, de 14 de Novembro, que procede… Ler Mais
3 de Novembro, 2025NotíciasFLRPSem Comentários Regime de Grupos de IVA A Lei n.º 62/2025, publicada a 27 de Outubro de 2025, estabelece… Ler Mais
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1 de Setembro, 2025NotíciasFLRPSem Comentários Novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica Foi publicado o Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de Agosto, o qual… Ler Mais
1 de Agosto, 2025NotíciasFLRPSem Comentários Magistrados e Organização do Sistema Judiciário: Alterações Legislativas Foi publicada a Lei n.º 57/2025, de 24 de Julho, que altera… Ler Mais
1 de Agosto, 2025NotíciasFLRPSem Comentários Banco de Portugal: Regime de Garantia do Estado no Crédito à Habitação Jovem Foi publicado o Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2025, que veio… Ler Mais
1 de Julho, 2025NotíciasFLRPSem Comentários IVA: Certificado de Exportação Simplificado Foi publicada a Portaria n.º 262/2025/1, de 26 de Junho, a qual… Ler Mais