5 de Março, 2026NotíciasFLRPSem Comentários Dever de informação/ Prestação de Serviços no domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação – Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio No passado dia 11.02.2026, foi publicado o Decreto-Lei n.º 33/2026, de 11… Ler Mais
5 de Março, 2026NotíciasFLRPSem Comentários Decreto-Lei n.º 31-C/2026 – Situação de Calamidade Em virtude da tempestade “Kristin” e, bem assim, dos eventos meteorológicos subsequentes,… Ler Mais