Foi publicada a Deliberação n.º 1543/2025, de 16 de dezembro, que procede à alteração da estrutura do Departamento Jurídico da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA), na sequência das modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 55-C/2025, de 22 de julho. Em concreto, é extinta a Unidade de Afastamento, de Expulsão, de Readmissão e de Retorno (UARR) e criada a Unidade de Contencioso e Apoio Jurídico Geral (UCAJ), integrada na Direção de Serviços de Contencioso e Apoio Jurídico Geral. A deliberação produz efeitos a 1 de dezembro de 2025.
