Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 99-A/2025, de 29 de Maio, que altera a Resolução n.º 87/2024, de 10 de Julho, responsável pela criação da Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA. Esta estrutura extraordinária foi criada com o propósito de dar resposta a pedidos de regularização em atraso, com mandato inicialmente estabelecido até dia 2 de Junho de 2025, contudo, e tendo reconhecido os resultados alcançados, o Governo decidiu prorrogar o seu funcionamento até 31 de Dezembro de 2025.
