Entraram em vigor, no passado dia 01.01.2026, o Decreto-Lei n.º 127/2005 e o Decreto Regulamentar n.º 7/2025, com vista à alteração do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e respetivo regime regulamentar. O principal foco destas alterações passa pela necessidade de transformação digital da Segurança Social, uma vez que a implementação das mesmas permite uma maior interoperabilidade de sistemas, simplificando e automatizando, assim, as comunicações das entidades empregadoras.
