Foram introduzidas diversas alterações ao Programa “1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação” com a publicação do Decreto-Lei n.º 44/2025, de 27 de Março, o qual veio alterar o anterior Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de Junho. Estas alterações vieram, nomeadamente, criar um novo mecanismo de financiamento destinado a projetos não incluídos no PRR, com o objetivo de apoiar a construção de habitação pública e aumentar a acessibilidade a famílias com dificuldades financeiras.
