No âmbito do programa Mais Habitação encontra-se em discussão na Assembleia da República uma proposta apresentada pelo Governo relacionada com os novos registos para Alojamento Local. Estes quando localizados em edifícios originalmente destinados para habitação obrigam a alteração da natureza do prédio e, nesse sentido, passam a carecer de autorização prévia dos condóminos.
