Suspensão de prazos judiciais publicada
A alteração à Lei n.º 1-A/2020 estabelece a suspensão de prazos para…
O presidente da República promulgou no dia 29 de Dezembro, o diploma que permite novas adesões à moratória de crédito pública até 31 de Março de 2021
O presidente da República promulgou, no dia 29 de Dezembro, o diploma…
Governo aprova aumento de salário mínimo para 2021
O aumento do salário mínimo para 2021 foi aprovado no dia 22…
Portaria n.º 271-A/2020: aprovação do Regulamento do Programa “APOIAR”
Foi publicada a Portaria n.º 271-A/2020, que aprova o Regulamento do Programa…
Orçamento de Estado para 2021 foi aprovado em votação final, a 26 de Novembro de 2020
O Orçamento do Estado para 2021 foi aprovado no dia 26 de…
Regime de moratória de créditos: oposição à prorrogação
Em conformidade com a mais recente alteração às medidas excecionais e temporárias…
Comunicado do Conselho de Ministros Extraordinário de 31 de Outubro: renovação da situação de calamidade em todo o território nacional de 4 de Novembro a 15 de Novembro
Foi publicado o Comunicado do Conselho de Ministros Extraordinário de 31 de…
Alteração da Taxa de IVA aplicável a certos Fornecimentos de Eletricidade
Foi publicado no Diário da República, o Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24…
Prolongamento dos Apoios às Rendas
Foi aprovado no Parlamento, no dia 25 de setembro de 2020, o…
Sistema Financeiro: Prevenção de branqueamento de capitais e do financiamento de terrorismo
Encontra-se publicada no Diário da República, a Lei n.º 58/2020, de 31…