No passado dia 11.02.2026, foi publicado o Decreto-Lei n.º 33/2026, de 11 de fevereiro, em alteração do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio. As principais alterações passam pela desburocratização e agilização de procedimentos na contratação pública, bem como a uniformização a estratégia tecnológica e digital do Estado. No fundo, as alterações irão garantir que os investimentos digitais públicos possam fazer parte integrante do objetivo de modernização administrativa.
