A Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2024, de 10 de Julho procedeu à criação da “Estrutura de Missão Para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA”, também designada apenas por “Estrutura de Missão”, que terá uma vigência provisória e cuja função será a de concluir os processos de concessão e renovação de Autorização de Residência atualmente pendentes na AIMA, até ao dia 2 de Junho de 2025, data na qual se extingue.
