Alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021 entrou em vigor no dia 7 de Abril a Lei n.º14/2023. Por força das disposições desse diploma legal, passa a ter de ser disponibilizada a informação clara, visível e atualizada relativa ao preço das chamadas para contacto do consumidor. Devendo ser prestada a seguinte informação “Chamada Gratuita” sendo esse o caso, logo a seguir ao número de telefone.
