Foi publicada a Lei n.º 57/2025, de 24 de Julho, que altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário, e a qual veio introduzir, entre outras alterações, novos artigos relativos a concursos de acesso, ajusta regras de mobilidade e funções de direção, e procedendo, ainda, ao aditamento de um novo capítulo sobre profissões judiciárias.
