A Lei n.º 55/2025, de 28 de Abril aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC) e o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado. O ECIC veio estabelecer as regras para as carreiras em regime de direito público, enquanto o regime comum se irá aplicar às instituições de ensino superior fundacional, às entidades públicas empresariais com atividade de investigação e desenvolvimento, bem como às organizações privadas sem fins lucrativos que integram o sistema científico e tecnológico nacional.

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