Março . 03 . 2025 Notícias Regime de Isenção de IVA Para Pequenas Empresas Foi publicada a Lei n.º 16/2025, de 24 de Fevereiro, que autoriza…
Março . 03 . 2025 Notícias Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais: Atualização da Tabela de Honorários Foi publicada a Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de Fevereiro, a qual…
Fevereiro . 04 . 2025 Notícias Alterações na Classificação de Solos e Urbanização para Projetos Habitacionais O Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de Dezembro, que procede à sétima…
Fevereiro . 04 . 2025 Notícias Regime de Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI+) Entrou em vigor, no dia 1 de Janeiro de 2025, a Portaria…
Janeiro . 03 . 2025 Notícias Alteração na Bonificação de Fator de Incapacidade por Acidente de Trabalho O Acórdão n.º 16/2024, de 17 de Dezembro, do Supremo Tribunal de…
Janeiro . 03 . 2025 Notícias Aumento do Salário Mínimo Nacional em 2025 No passado dia 19 de Dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 112/2024,…
Dezembro . 02 . 2024 Notícias Novo Sistema de Incentivos às Empresas – “Investimentos em Setores Estratégicos” A Portaria n.º 306-A/2024, de 27 de Novembro, aprovou o Regulamento do…
Dezembro . 02 . 2024 Notícias Novo Regime de Citação e Notificação Eletrónica Foi publicado o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de Novembro, que introduz…
Novembro . 04 . 2024 Notícias Aprovada a Criação de Imposto Mínimo Sobre Empresas Multinacionais No dia 18 de Outubro, foi aprovada pelo Parlamento, após votações na…
Novembro . 04 . 2024 Notícias Nova Plataforma Online Para Tramitar Processos de Nacionalidade O Instituto de Registos e Notariado estreou, no passado dia 1 de…