Inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade
A Resolução da Assembleia da República n.º 126/2018 constitui uma comissão parlamentar…
Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência
A Lei n.º 23/2018, de 5 de junho, transpõe a Diretiva 2014/104/UE,…
Alteração ao Código Penal
A Lei n.º 16/2018, de 27 de Março, altera o Código Penal,…
Alteração Código do Trabalho
A Lei n.º 14/2018, de 19 de Março, altera o regime jurídico…
Declaração Mensal de Remunerações
A Portaria n.º 40/2018, de 31 de Janeiro, aprova a Declaração Mensal…
Atualização do IAS
A Portaria n.º 21/2018, de 18 de Janeiro, atualiza o valor do…
Alteração de classificação do imóvel
A Autoridade Tributária e Aduaneira publicou uma informação vinculativa segundo a qual,…
Conversão de valores mobiliários
O DL n.o 123/2017, de 25 de Setembro veio estabelecer o regime…