Certificados de Residência Fiscal em Portugal emitidos pelo Portal das Finanças
A partir de dia 1 de janeiro de 2022, o certificado de…
Aumento da Remuneração Mínima Mensal Garantida e Medidas de Compensação à Entidade Empregadora
O Decreto-Lei 109-B/2021, de 7 de dezembro atualiza a Remuneração Mínima Mensal…
Governo regulamenta procedimento de injunção em matéria de arrendamento
Foi publicada a Portaria n.º 257/2021, que regulamenta o procedimento de injunção…
Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas prorrogado
Foi publicado em Diário da República, a prorrogação de vigência do Processo…
Trabalho não declarado passa a ser criminalizado com prisão ou multa
Foi aprovada em Conselho de Ministros, a proposta de alteração à legislação…
Direitos do consumidor na compra e venda de bens (móveis ou imóveis), conteúdos e serviços digitais
Foi publicado o Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, que regula…
Autoridade Tributária e Aduaneira cria plano prestacional para quem não pagou IRS nem pediu pagamento faseado
A Autoridade Tributária e Aduaneira vai enviar planos oficiosos para pagamento do…
Proprietários podem começar a pagar o Adicional ao IMI desde o início de Setembro
Pago de uma só vez durante o mês de Setembro, o Adicional…
Alteração ao Regime Jurídico das Sociedades de Investimento Imobiliário
O Decreto-Lei N.º 72/2021, de 16 de agosto procedeu à revisão do…
Letras pequenas nos contratos ao consumidor passam a ser proibidas
As novas regras relativas à redação das Clausulas Contratuais Gerais encontram-se em…