A partir de dia 19 de Agosto de 2024, a obtenção de um Certificado Sucessório Europeu (CSE), criado pelo Regulamento (EU) n.º 650/2012, de 4 de Julho de 2012, tornou-se mais fácil e célere. Ao abrigo do protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça, através do Instituto dos Registos e Notariado, e a Ordem dos Notários, passou a ser possível solicitar o CSE em qualquer Cartório Notarial de Portugal, podendo, ainda, a partir de Setembro, ser o mesmo solicitado online, de modo a simplificar os processos sucessórios que envolvam vários ordenamentos jurídicos da UE.
