Foi publicado o Decreto-Lei n.º 69/2025, de 23 de Abril, alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de Janeiro e prorrogando até 31 de Dezembro de 2027 a extinção das tarifas reguladas transitórias em Baixa Tensão Normal, com o objetivo de proteger consumidores vulneráveis, permitindo, assim, prolongar a manutenção da tarifa regulada e suspender a obrigatoriedade de notificação do fim de contrato.
