O Presidente da República promulgou no dia 25 de Maio o diploma da Assembleia da República que vem dar uma nova vida aos tribunais. Os prazos processuais estavam suspensos por força da pandemia SARS-CoV-2.
O diploma foi publicado em Diário da República no dia 29 de Maio e entrará em vigor após 5 dias, no próximo dia 03 de Junho, sendo que os prazos judiciais retomarão aí o seu curso.
