Foi publicada a Lei n.º 16/2025, de 24 de Fevereiro, que autoriza o Governo a transpor parcialmente para a legislação nacional as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, relativas ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável às pequenas empresas, tendo como finalidade uma aplicação uniforme e eficiente do regime em toda a União Europeia.
