No passado dia 20 de maio, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 36/2022, que prevê o regime excecional e temporário de revisão de preços nos contratos públicos, o qual visa dar resposta ao aumento abrupto dos preços das matérias-primas, dos materiais e da mão-de-obra no setor da construção, por efeito da pandemia provocada pela COVID-19, da guerra na Ucrânia e da crise global no setor da energia.
