Foi publicada a Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de Fevereiro, a qual veio efetuar uma atualização da tabela de honorários para Advogados, Advogados-Estagiários e Solicitadores no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT). A nova tabela reflete as alterações no direito processual e administrativo, considerando a complexidade das causas e fases processuais, ajustando, ainda, as regras de pagamento e clarificando os processos abrangidos, incluindo judicial, mediação e atos em conservatórias e cartórios notariais.
