AIMA: Prolongamento da Estrutura de Missão Para Processos Pendentes
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 99-A/2025, de 29…
Declaração Periódica Automática de IVA: Definido o Universo de Sujeitos Passivos Abrangido
A Portaria n.º 242/2025/1, de 29 de Maio, veio definir o universo…
Prorrogação das Tarifas Transitórias no Fornecimento de Eletricidade em Baixa Tensão
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 69/2025, de 23 de Abril, alterando o…
Nova Lei Regula Carreiras de Investigação Científica em Portugal
A Lei n.º 55/2025, de 28 de Abril aprova o Estatuto da…
Aprovação da Comunicação do Locatário ou Sublocatário
Foi publicada a Portaria n.º 106/2025/1, de 13 de Março, que aprova…
Alterações ao Regime de Apoio ao Acesso à Habitação
Foram introduzidas diversas alterações ao Programa “1.º Direito – Programa de Apoio…
Regime de Isenção de IVA Para Pequenas Empresas
Foi publicada a Lei n.º 16/2025, de 24 de Fevereiro, que autoriza…
Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais: Atualização da Tabela de Honorários
Foi publicada a Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de Fevereiro, a qual…
Alterações na Classificação de Solos e Urbanização para Projetos Habitacionais
O Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de Dezembro, que procede à sétima…
Regime de Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI+)
Entrou em vigor, no dia 1 de Janeiro de 2025, a Portaria…