1 de Abril, 2025NotíciasFLRPSem Comentários Aprovação da Comunicação do Locatário ou Sublocatário Foi publicada a Portaria n.º 106/2025/1, de 13 de Março, que aprova… Ler Mais
1 de Abril, 2025NotíciasFLRPSem Comentários Alterações ao Regime de Apoio ao Acesso à Habitação Foram introduzidas diversas alterações ao Programa “1.º Direito – Programa de Apoio… Ler Mais
3 de Março, 2025NotíciasFLRPSem Comentários Regime de Isenção de IVA Para Pequenas Empresas Foi publicada a Lei n.º 16/2025, de 24 de Fevereiro, que autoriza… Ler Mais
3 de Março, 2025NotíciasFLRPSem Comentários Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais: Atualização da Tabela de Honorários Foi publicada a Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de Fevereiro, a qual… Ler Mais
4 de Fevereiro, 2025NotíciasFLRPSem Comentários Alterações na Classificação de Solos e Urbanização para Projetos Habitacionais O Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de Dezembro, que procede à sétima… Ler Mais
4 de Fevereiro, 2025NotíciasFLRPSem Comentários Regime de Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI+) Entrou em vigor, no dia 1 de Janeiro de 2025, a Portaria… Ler Mais
3 de Janeiro, 2025NotíciasFLRPSem Comentários Alteração na Bonificação de Fator de Incapacidade por Acidente de Trabalho O Acórdão n.º 16/2024, de 17 de Dezembro, do Supremo Tribunal de… Ler Mais
3 de Janeiro, 2025NotíciasFLRPSem Comentários Aumento do Salário Mínimo Nacional em 2025 No passado dia 19 de Dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 112/2024,… Ler Mais
2 de Dezembro, 2024NotíciasFLRPSem Comentários Novo Sistema de Incentivos às Empresas – “Investimentos em Setores Estratégicos” A Portaria n.º 306-A/2024, de 27 de Novembro, aprovou o Regulamento do… Ler Mais
2 de Dezembro, 2024NotíciasFLRPSem Comentários Novo Regime de Citação e Notificação Eletrónica Foi publicado o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de Novembro, que introduz… Ler Mais