Novo Sistema de Incentivos às Empresas – “Investimentos em Setores Estratégicos”
A Portaria n.º 306-A/2024, de 27 de Novembro, aprovou o Regulamento do…
Novo Regime de Citação e Notificação Eletrónica
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de Novembro, que introduz…
Aprovada a Criação de Imposto Mínimo Sobre Empresas Multinacionais
No dia 18 de Outubro, foi aprovada pelo Parlamento, após votações na…
Nova Plataforma Online Para Tramitar Processos de Nacionalidade
O Instituto de Registos e Notariado estreou, no passado dia 1 de…
Fim da Contribuição Extraordinária Sobre o Alojamento Local
Entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de Setembro, que…
Protocolo de Cooperação: AIMA – Ordem dos Advogados
Na sequência do Protocolo de Cooperação celebrado entre a AIMA e a…
Pedido de Registo Criminal Online Com Pagamento MB WAY
A possibilidade de efetuar o pedido de Registo Criminal Online, já existente…
Obtenção de Certificado Sucessório Europeu Através de Cartório Notarial
A partir de dia 19 de Agosto de 2024, a obtenção de…
Estrutura de Missão Para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2024, de 10 de Julho…
Benefícios Fiscais Para Jovens na Aquisição de Habitação Própria e Permanente
No dia 31 de Julho foi promulgado, pelo Presidente da República, o…