IRS: Declaração Mensal de Remunerações (DMR)
A Portaria n.º 289/2025/1, de 1 de setembro, aprova novas instruções para…
Certificados de Aforro: Alteração ao Regime em Caso de Falecimento
Foi publicada a Portaria n.º 306/2025/1, de 11 de setembro, que introduz…
Novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de Agosto, o qual…
Magistrados e Organização do Sistema Judiciário: Alterações Legislativas
Foi publicada a Lei n.º 57/2025, de 24 de Julho, que altera…
Banco de Portugal: Regime de Garantia do Estado no Crédito à Habitação Jovem
Foi publicado o Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2025, que veio…
IVA: Certificado de Exportação Simplificado
Foi publicada a Portaria n.º 262/2025/1, de 26 de Junho, a qual…
Crédito à Habitação Para Jovens: Reforço de Garantia do Estado
Foi publicado o Despacho n.º 6939-A/2025, de 25 de Junho, o qual…
AIMA: Prolongamento da Estrutura de Missão Para Processos Pendentes
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 99-A/2025, de 29…
Declaração Periódica Automática de IVA: Definido o Universo de Sujeitos Passivos Abrangido
A Portaria n.º 242/2025/1, de 29 de Maio, veio definir o universo…
Prorrogação das Tarifas Transitórias no Fornecimento de Eletricidade em Baixa Tensão
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 69/2025, de 23 de Abril, alterando o…