Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio
No dia 29.05.2026, foi publicado o Decreto-Lei n.º 108/2026, que veio rever…
Alterações ao Regime Jurídico do Papel Comercial
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 102/2026, de 22 de maio, que veio…
Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que veio…
Lei orgânica n.º 1/2026 de 18 de maio
No dia 18.05.2026, foi publicada a Lei orgânica n.º 1/2026, de 18…
Lei n.º 9-B/2026: Autorização legislativa para revisão do RJUE e do RJRU
A Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, concede autorização ao Governo…
Prazo para Resgate de Saldos do FCT termina em 2026
As empresas dispõem até 31 de dezembro de 2026 para proceder à…
Dever de informação/ Prestação de Serviços no domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação – Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio
No passado dia 11.02.2026, foi publicado o Decreto-Lei n.º 33/2026, de 11…
Decreto-Lei n.º 31-C/2026 – Situação de Calamidade
Em virtude da tempestade “Kristin” e, bem assim, dos eventos meteorológicos subsequentes,…
Alterações ao Código dos Regimes Contributivos e Regulamento correspondente
Entraram em vigor, no passado dia 01.01.2026, o Decreto-Lei n.º 127/2005 e…
Projeto de Lei n.º 176/XVII/1.ª (Cidadãos)
No passado dia 23.01.2026 foi aprovado o Alargamento da Licença Parental Inicial.…