Emissão de registo criminal passará a ser imediata nos tribunais
Até agora, a emissão imediata para estrangeiros dos certificados de registo criminal…
Residência Não Habitual
A Portaria n.º 230/2019, de 23 de Julho, entrou em vigor no…
Programa de Arrendamento Acessível
A partir do dia 1 de julho de 2019 entrou em vigor…
Agravamento do IMI
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de Maio que implementa…
Regime de certificação de empresas
A Portaria n.º 99/2019, de 4 de Abril, altera o regime de…
Medidas contra a elisão fiscal
A Lei n.º 32/2019, de 3 de Maio, altera o Código do…
Alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (“RGICSF”)
A Lei n.º 15/2019, de 12 de Fevereiro, visa assegurar a transparência…
Alterações ao Código Civil e ao Regime Jurídico do Arrendamento Urbano
A Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, altera o Código Civil…
Atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2019
A Portaria n.º 23/2019, de 17 de Janeiro, procede à atualização anual…
Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
A Portaria n.º 24/2019, de 17 de Janeiro, procede à atualização anual…