Programa Nacional de Habitação 2022-2026 (PNH)
O Programa Nacional de Habitação (PNH) foi aprovado através da Lei n.º…
Reagrupamento Familiar – Portal AIMA
No passado dia 25 de Janeiro a AIMA inaugurou o portal destinado…
Pensões de Acidentes de Trabalho
Foi publicada a Portaria n.º 423/2023, de 11 de Dezembro, que procede…
Declaração Online de Nascimento
O Decreto-Lei n.º 126/2023, de 26 de Dezembro veio alterar o Código…
Atualização dos Coeficientes de Desvalorização de Moeda – Portaria n.º 340/2023, de 8 de novembro
A Portaria n.º 340/2023 veio, nos termos do Artigo 47.º do Código…
Aumento do Salário Mínimo Nacional – Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de Novembro
O Conselho de Ministros, no passado dia 9 de Novembro, aprovou o…
Alteração à Lei da Chave Móvel Digital
Foi aprovada em sede de Conselho de Ministros no passado dia 25…
Extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF
No passado dia 29 de outubro, procedeu-se à extinção do Serviço de…
Imposto Sobre o Rendimento – Relatório Fiscal
Transpondo a Diretiva (UE) 2021/2101, o Decreto-Lei n.º 73/2023, com o objetivo…